Cidadão Legal - Seja um!

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ajude a monitorar as leis ambientais de sua cidade.

CidadaniaFazer valer o seu compromisso com o bem comum.

LegalidadeTer acesso às leis para o seu cumprimento de forma correta e justa.

Qualidade de vidaPromover a qualidade de vida nas cidades através do monitoramento da legislação ambiental.

Desenvolvimento sustentávelBuscar do desenvolvimento sustentável, pesquisando conteúdo e legislação ambiental específicas das cidades brasileiras, desenvolvendo assim um banco de dados nacional de leis dos municípios.

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Plano Diretor

É o plano básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. É um instrumento para dirigir o desenvolvimento do município nos seus aspectos econômico, físico e social.

Legislações sobre Meio Ambiente

Leis que tratam sobre temas como: resíduos, transporte de produtos perigosos, substâncias que agridem a camada de ozônio, prevenção a incêndios, educação ambiental, licenciamento ambiental, combustíveis inflamáveis etc.

Código Ambiental ou Política Municipal de Meio ambiente

Legislações municipais que tratam sobre: poda de árvores ou arborização, taxas ambientais, segurança e saúde do trabalhador, plano de gerenciamento de resíduos da construção civil, ocupação e uso do solo das cidades.

Código de Obras e Edificações

Dispõe sobre a execução e características das edificações. É o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

Código de Posturas

Reúne o conjunto de normas que regulam a utilização do espaço urbano pelos cidadãos, estabelecendo normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do município.

Legislações sobre licenciamento

Leis e Decretos que criam e regulamentam a exploração de Área de Preservação Ambiental – APA.

O programa

É um programa onde qualquer pessoa pode contribuir através de pesquisa junto à prefeitura do município onde reside, levantando e encaminhando a legislação ambiental vigente da cidade para o Instituto Oksigeno, que é responsável pela criação de um banco de dados global com informações e todas as leis referentes a cada cidade participante do programa. O Instituto Oksigeno, irá gratificar cada cidadão legal que nos enviar a legislação vigente em seu município. Através do Instituto, essas informações são destinadas a um banco de dados que beneficiam instituições que monitoram as empresas alocadas em cada município apresentando a legislação específica, e possibilitando assim o desenvolvimento sustentável da região.

FAQ

Saiba mais

Como identificar se uma norma é pertinente para ser captada?

Para identificar a pertinência das normas, basta verificar se o assunto disposto em sua redação envolve: Meio ambiente de uma forma geral, saúde e segurança, obras, descarte de resíduos, resíduos, poluição, transporte, recursos hídricos, obrigações para empresas, licenciamento, outorga, ruídos etc.

Como saber se a norma está em vigor?

Solicitar junto a prefeitura apenas normas que ainda estão em vigor, excluir todas as normas revogadas ou que foram substituídas por outra mais atual.

Quais órgãos municipais devo procurar para realizar a captação de normas?

Os órgãos que devem ser procurados para se ter acesso as normas do municípios são: Câmara municipal, prefeitura municipal e órgãos ambientais.

Quais tipos de normas devo captar?

As normas que devem ser captadas são: Lei Orgânica, Plano Diretor, Código de Obras, Código de Edificações, Código Ambiental, Código Sanitário ou de Saúde, Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código Tributário e demais leis de meio ambiente, saúde segurança, responsabilidade social, segurança de alimentos, resíduos, recursos hídricos, desmatamento etc.

Qual a forma de envio das normas captadas?

Todas as legislações captadas podem ser enviadas via sedex a cobrar, email ou compartilhadas através do google drive.

Qual o número mínimo de normas, que devo captar para o recebimento da bonificação?

Para se ter a bonificação, devem ser captadas no mínimo 15 normas. Lembrando que não são somadas as alteradoras.

Como participar:

Os interessados devem se cadastrar no site do programa www.cidadaolegal.org firmando junto ao Instituto Oksigeno um termo de compromisso para realização de pesquisas de deis ambientais de determinada cidade.

Como realizar a pesquisa:

Primeiramente procure a prefeitura ou órgão responsável pela gestão e controle de atividades relacionadas ao meio ambiente de sua cidade, consulte a legislação e encaminhe as leis para o Instituto Oksigeno. Os arquivos podem ser digitalizados e encaminhados para o e-mail oksigeno@oksigeno.org.br, ou ainda ser impressos e postados para a sede do oksigeno, na rua General Dionísio Cerqueira, 315 – Gutierrez – Belo Horizonte – MG, CEP 30.441-063